Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade dos primeiros embargos opostos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade. Vícios do acórdão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Primeiros embargos rejeitados.

«I. Reconhecida a indisponibilidade do sistema de protocolo eletrônico, nos termos do então vigente art. 7º da Resolução 14/2013, reconhece-se a tempestividade dos primeiros embargos. ... (Continua)