Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lesão corporal de natureza grave. Acórdão que não teria apreciado as teses suscitadas pela defesa em suas razões de apelação. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a sentença condenatória. Inexistência de fundamentação per relationem. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)