Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Convocação de magistrado. Não violação do princípio da identidade física do juiz. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. ... (Continua)