Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva relevante. Insignificância. Não aplicação. Outras teses de defesa suscitadas na apelação. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. ... (Continua)