Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Individualização da reprimenda. Tese de bis in idem que teria decorrido da negativação da culpabilidade em razão do uso de simulacro de arma de fogo e dos excessivos de xingamentos feitos à vítima. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Da leitura atenta do inteiro teor do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte local, de fato, não apreciou a tese de bis in idem tal como posta no recurso especial, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração a fim de promover o debate dela, de tal sorte que não há como serem afastados os óbices absolutos da ausência de prequestionamento. ... (Continua)