Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de extensão indeferido. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. O corréu não faz jus ao direito de extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus ao paciente, quando não há identidade fático-processual entre este e aquele, não configurando os ditames do CPP, art. 580. ... (Continua)