Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, foi prolatada decisão de pronúncia, por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 413, § 3º), de forma que, como tais razões não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo, mantenho a prejudicialidade do writ. ... (Continua)