Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)