Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Divergência. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja similitude fática entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que o embargante defende a ocorrência de preclusão, nos termos decididos pelos acórdãos paradigma. Paradigmas que trataram de preclusão do direito do executado de apresentar defesa contendo os critérios jurídicos que sustenta serem aplicáveis na elaboração do cálculo do valor devido. Acórdão embargado em que não se tratava de se decidir entre critérios jurídicos defendidos pelas partes, mas de erro de cálculo ou erro material, decorrente da falta de observância dos parâmetros contidos no título executivo. ... (Continua)