Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração. Aplicação no patamar mínimo. Proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecimento. Execução contratual. Verificação. Dilação probatória. Descabimento no writ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)