Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 6.015/1973, art. 109, «caput. Argumento não examinado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Recurso improvido.

«1. Considerando que a alegada afronta ao Lei 6.015/1973, art. 109, caput, sob o argumento de transitoriedade da profissão, não foi examinada pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, aplicando-se, à hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)