Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alteração do valor da causa. Emenda da inicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)