Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Decisão mantida.

«1. «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... (Continua)