Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.
«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... ()
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