Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.
«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. ... ()
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