Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF.

«1 - Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão que inadmite o recurso extraordinário em razão da aplicação da repercussão geral (CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B) somente se admite a interposição de agravo regimental, de modo que a conversão de eventual agravo de instrumento somente seria possível se anterior a 19/11/2009. ... (Continua)