Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Furto simples. Bens avaliados em R$ 58,62 (dois frascos de desodorante da marca «rexona, três frascos de shampoos da marca l'oreal, um frasco de condicionador da marca «elseve e dois frascos de hidratante da marca «davene), restituídos ao estabelecimento comercial (motta três supermercados ltda.). Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Reconhecimento. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)