Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se afastou o alegado cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do paciente ante a inércia do advogado constituído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote