Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Exame dos dados da causa. Juiz natural. Juízo de execução. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão inocorrentes. Erro material. Correção a qualquer tempo.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... ()
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