Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Renitência criminosa. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. O decisum que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade está fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco à ordem pública. Note-se que o decreto de prisão preventiva, no qual constavam os mesmos motivos, foi tido por fundamentado por esta Corte em julgamento de anterior writ. ... (Continua)