Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade do entorpecente (30,4g de maconha). Medida extrema alicerçada em dados concretos. Circunstância do crime. Utilização de menor na prática delitiva. Agente que se dedica à traficância. Ordem denegada.

«1. A garantia constitucional da presunção de inocência exige que o magistrado demonstre concretamente a utilidade e a necessidade da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e de proporcionalidade, este alicerçado na análise simétrica entre a idéia da proteção da coletividade, sentida pela óptica da segurança social, e o respeito à liberdade do cidadão. ... (Continua)