Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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