Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em vagas excedentes. Abertura de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do certame anterior. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... (Continua)