Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1000.1300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do relator.

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