Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída e de interesse processual. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)