Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Filhas maiores e capazes. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Acórdão a quo atesta o não preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor das autoras, ex-combatente, em 13/7/1979, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. ... (Continua)