Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento provido por maioria. Ausência de análise meritória. Questão incidental atinente a penhora em embargos à execução fiscal. Embargos infringentes. Descabimento. Recurso incabível. Preclusão. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade de oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito. ... ()
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