Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de atentado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional que não se verificam. Pretensão de efeito infringente. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)