Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Acolhimento sem efeitos modificativos. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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