Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sobre esse mesmo bem. Inadimplemento dos compradores. Rescisão do negócio. Devolução dos valores pagos. Necessidade de alienação do imóvel para quitação da dívida. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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