Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1002.4600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à ação monitória. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Violação aos arts. 4º, IX e 9º, da Lei 4.595/94. Ausência de prequestionamento explícito e implícito. Súmula 211/STJ. Razões recursais que não fazem alteradas as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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