Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Associação de moradores. Cobrança de outros encargos, diferentes da taxa de manutenção, de morador não associado ou que a ela não anuiu. Inviabilidade.

«1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte local analisou as questões deduzidas pelo recorrente e adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. ... (Continua)