Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser dispensável a previsão expressa no título executivo judicial da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, uma vez que há imposição legal, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 15, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Julgados. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.