Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Pretensão da recorrente para que sejam arbitrados os honorários advocatícios em incidente processual. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal. Decisão mantida.
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