Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município de Cordeiro. Servidor. Cargo efetivo de Motorista. Pretensão de incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade, instituída pela Lei Municipal 1595/11 e revogada pela Lei 2421/19. Percepção do benefício autorizada enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, preenchidos os requisitos elencados em normas municipais. Natureza jurídica de verba pro labore faciendo. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça em casos idênticos. Dever de uniformização da jurisprudência, na vertente da autorreferência e coerência. Incidência do CPC, art. 926. Apelo desprovido.