Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM 2023 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
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