Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESACATO -
Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença condenatória. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação... ()
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