Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida - Improcedência do inconformismo - A concessão do benefício se submete ao controle jurisdicional, condicionando-se à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira - Pessoa jurídica - Concreta impossibilidade de arcar com as custas não comprovada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido