Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro - restituição na forma simples - Apelo da autora - Insurgência quanto à aplicação dos juros e tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Devolução dobrada - Apelo da ré - regularidade na contratação do seguro. ... ()
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