Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Preliminar - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/12 - Terceira fase - Demonstrado que o delito de furto foi cometido durante a madrugada, correta se mostrou a incidência da majorante referente ao repouso noturno - Observados o quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a multireincidência específica do réu, restou mantido o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º «b, § 2º, «b, e § 3º) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido