Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, por ter sido localizada em conta corrente - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)