Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Advocacia predatória. Inocorrência. Cobrança indevida, em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, posterior a 14/07/2023. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido