Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora de quotas sociais pertencentes à executada - Possibilidade - Presença de requisitos justificadores - Inexistência de comprovação de que há outros bens suficientes para garantir a execução - Cláusula de inalienabilidade - Restrição válida entre os agentes pactuantes (doador e donatária) - Inoponibilidade a terceiro credor de boa-fé não integrante da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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