Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Decisão que converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário - Caso excepcional em que se revela necessária a realização de exame criminológico para melhor informar a decisão - Agravante condenado a longas penas por delitos violentos, com término de cumprimento previsto para daqui a mais de oito anos - Súmula vinculante 26 - Agravo improvido... ()
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