Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos do MP e da defesa. Condenação imposta pela origem. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Acusação pretende afastamento da redutora do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito defensivo voltado à mitigação da pena, abrandamento do regime e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimenda que comporta singelo ajuste. Quantidade e natureza do entorpecente não justificam redução na fração mínima. Regime prisional alterado com substituição. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso Ministerial improvido