Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO

Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, ademais, tirado o recurso do ato ordinatório que determinou manifestação da parte exequente. Assim, não há se cogitar lesividade, pois não houve decisão, mas mera determinação ordinatória, visando à organização do feito antes da apreciação do pedido. ... (Continua)