Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo consignado contratado por aposentada - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Sentença mantida - Recurso não provido