Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)