Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0000.6400

1 - TRT18 Acúmulo de função. Serviços alheios à função contratada. Diferenças salariais.

«É ilícita a exigência de serviços alheios à função para qual o trabalhador foi contratado, ainda que compatíveis com sua condição pessoal e executados na mesma jornada.... ()

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