Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.
«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário (Súmula 16 deste eg. Regional - destaquei).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote